Direito Civil
Trata-se do conjunto de normas jurídicas (regras e princípios) que regulam as relações jurídicas entre as pessoas, sejam estas naturais ou jurídicas, que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas.
Direito Trabalhista
Direito resultante da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras).
Direito Empresarial
O direito empresarial abrange as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras.
Direito Tributário
Segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado
Direito de Família
Trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, ou seja, é o ramo do Direito que regula e estabelece as normas de convivência familiar.
Direito do Consumidor
Lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais.
Direito Previdenciário
As fontes formais do direito previdenciário brasileiro são:
- Constituição Federal 1988 (arts. 193 a 204);
- Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91);
- Lei Orgânica de Benefícios Previdenciários (Lei nº 8.213/91);
- Lei Complementar (Lei n. 108/2001);
- Lei Complementar (Lei n. 109/2001);
- Decreto - Regulamento da Previdencia Social (Lei n. 3048/99).